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Decreto Estadual do Paraná nº 11707, de 3 de novembro de 2025

Nº 11707/2025

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Súmula: Declara utilidade pública para fins de desapropriação e/ ou servidão administrativa áreas necessárias para implantação de variante da Rodovia PR-498 e da Ponte sobre o Rio Ivaí, no segmento do km 44+957 ao km 46+537.

Art. 1.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação administrativa, as áreas de terra e benfeitorias atingidas pela obra para implantação de variante da Rodovia PR-498 e da Ponte sobre o Rio Ivaí, entre São Carlos do Ivaí e Japurá, no segmento do km 44+957 ao km 46+537, em uma extensão de 1.540,00 m, nos Municípios de São Carlos do Ivaí e Japurá, com os códigos do Sistema Rodoviário Estadual – S.R.E. 2024: 498S0060EPR e 498S0070EPR.
§ 1ºNo Anexo deste Decreto consta a descrição de três áreas atingidas pela desapropriação que perfazem um total de 41.550,76 m², necessárias para a obra de implantação de variante da Rodovia PR-498 e da Ponte sobre o Rio Ivaí, conforme Projeto de Engenharia.
§ 2ºAs despesas com a desapropriação seguirão o disposto na Declaração de Adequação de Despesas e ocorrerão por conta do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, natureza da despesa 44906100, com fonte de recurso: 1.501.000.257 – Recursos Não Vinculados.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE representará o DER/PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Sandro Alex

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Luciano Borges dos Santos

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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