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Decreto Estadual do Paraná nº 11706, de 3 de novembro de 2025

Nº 11706/2025

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Súmula: Declara utilidade pública, para fins de desapropriação, a área necessária para a obra de construção da interseção em desnível na Rodovia PR-317, cruzamento com a BR-376, e Acesso à Avenida João Pereira, no Município de Maringá.

Art. 1.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação administrativa, as áreas de terra e benfeitorias atingidas pela obra para interseção em desnível na Rodovia PR-317, cruzamento com a BR-376 e Acesso à Avenida João Pereira, no segmento do km 172+237 ao km 172+313, em uma extensão de projeto de 76 m, no Município de Maringá, com os códigos, que abrangem a interseção, do Sistema Rodoviário Estadual – S.R.E. 2022: 317D0120EPR, 376BPR0205D, 376BPR0206E.
§ 1ºNo Anexo deste Decreto consta a descrição de uma área atingida pela desapropriação que perfazem um total de 545,24 m², necessárias para o encaixe da alça de acesso da obra de interseção em desnível na Rodovia PR-317, cruzamento com a BR-376 e Acesso à Avenida João Pereira, conforme Projeto de Engenharia.
§ 2ºAs despesas com a desapropriação seguirão o disposto na Declaração de Adequação de Despesas e ocorrerão por conta do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, natureza da despesa 44906100, com fonte de recurso: 1.501.000.257 - Recursos Não Vinculados.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE representará o DER/PR nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4.
Este Decreto complementa o Decreto nº 7.872, de 7 de novembro de 2024.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Sandro Alex

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Luciano Borges dos Santos

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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