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Decreto Estadual do Paraná nº 11705, de 3 de novembro de 2025

Nº 11705/2025

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Súmula: Declara de utilidade Pública para fins de desapropriação ou servidão administrativa de áreas necessárias para restauração e ampliação de capacidade da Rodovia PRC-466, Lote 01 – Subtrecho 01: PR-460, a 1km do Entr. PR-460/PR-239 – Município de Pitanga - a Entr. PR-456, Acesso ao Município de Santa Maria do Oeste.

Art. 1.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou servidão administrativa, as áreas de terras necessárias para restauração e ampliação de capacidade da Rodovia PRC-466, PR-460, a 1km do Entr. PR-460/PR-239 – Município de Pitanga - a Entr. PR-456 - Acesso ao Município de Santa Maria do Oeste - Lote 01 – Subtrecho 01, integrante do segmento rodoviário que inicia na Rodovia PR-460, a aproximadamente 01 km do Entroncamento com a PR-460 e PR-239, em Pitanga e finaliza no km 220, no início do Perímetro Urbano de Turvo, sob os códigos do Sistema Rodoviário Estadual - SRE: 460S0005ERC / 466S1010PRC / 466S1015PRC / 466S1020PRC / 466S1040PRC / 466S1050PRC.
§ 1ºNo Anexo deste Decreto estão descritas as áreas necessárias que somam 37.518,49 m² que serão atingidas pela restauração e ampliação de capacidade da Rodovia PRC-466, conforme Projeto de Engenharia.
§ 2ºAs despesas com a desapropriação seguirão o disposto na Declaração de Adequação de Despesas e ocorrerão por conta do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, natureza da despesa nº 44906100, com fonte de recurso: 1.501.000.257 – Recursos Não Vinculados.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado representará o DER/PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Sandro Alex

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Luciano Borges dos Santos

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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