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Decreto Estadual do Paraná nº 11668, de 30 de outubro de 2025

Nº 11668/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de LUIZ ANTONIO NEOTTE DE MELO COSTA, no cargo de Policial Penal, do Quadro Próprio da Polícia Penal.

Art. 1.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e a Lei Complementar nº 245, de 30 de março de 2022, LUIZ ANTONIO NEOTTE DE MELO COSTA, CPF Nº XXX.565.299-XX, inscrição nº 2650011258, no cargo de Policial Penal, no Quadro Próprio da Polícia Penal – QPPP, Região 3.
Art. 2.
A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoO servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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