Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1164, de 18 de fevereiro de 1992
Nº 1164/1992
Súmula: Declaração de utilidade pública a área de terras, para fins de desapropriação, em favor do poder executivo.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, em favor do Poder Executivo, para fins de desapropriação, a área de terras a seguir discriminada: Lote de terreno rural, denominado "E", situado no lugar Varginha, no Município de Piraraquara, Estado do Paraná, com frente para a Avenida Jacob Macanhan, com as seguintes divisas e confrontações: Partindo da Av. Jacob Macanhan, na divisa do lote D, segue por uma linha reta de 72,00 metros, sempre confrontando com o lote D, rumo Leste, até encontrar a margem do Rio Palmital, seguindo o traçado à jusante, numa extensão de 92,00 metros, daí deflete à direita em ângulo de 90º, seguindo uma reta de 862,00 metros quase paralela com a lateral esquerda, confrontando com Angelo Bordignon, dobrando à esquerda, ângulo de 113º, segue por uma reta de 128,00 metros, confrontando com Angelo Bordignon, dobrando à direita com ângulo reto, ainda confrontando com Angelo Bordignon, segue uma reta de 108,00 metros até encontrar a Av. Jacob Macanhan, dobrando à direita por esta avenida, numa distância de 213,00 metros, até encontrar o ponto de partida, com a área de 12.866,60 m², de forma irregular, contendo uma casa de alvenaria, cadastrado no INCRA sob nº 701.114.317.241-1. Gleba B7(b-sete), situada no lugar Varginha, no Município de Piraraquara, Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações: A começar de um marco de pedra colocado na divisa com terras de Ernesto Bordignon, com a confluência do alinhamento da rua projetada nº 2, dali pelo rumo NE 60º16' com a distância de 119,67 metros, onde encontra-se a margem do Rio Velho, dali seguindo pelas voltas do rio até encontrar o Rio Palmital retificado, dali subindo pela margem deste até encontrar a cerca divisória dos terrenos de Remigdio Bordignon, dali subindo pela cerca divisória até encontrar o marco de pedra colocado no alinhamento da rua projetada nº 2, dali acompanhando a rua, ou seja, pelo rumo SE 19º56' com a testada de 509,81 metros, encontra-se o marco inicial, perfazendo a área de 139.326,00 metros quadrados. INCRA: 701.114.008.761-8, área total 13,9 ha, mod. fiscal 12,0, n. de mod. fiscais 0,93, fração min. parc. 2,0 ha. Gleba B-5 (b-cinco), situada no lugar Varginha, Município de Piraraquara, Estado do Paraná, de forma retangular com 454,00 metros de frente para a rua projetada nº 1, onde faz esquina com a rua nº 2, medindo 271,00 metros e fundos do outro lado, com igual distância, 271,00 metros, onde faz divisa com Gleba nº B-4, e nos fundos 454,00 metros, onde faz divisa com terrenos de Remigdio Bordignon, com uma área total de 123.034,00 metros quadrados. INCRA: 701.114.008.770-7.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar desapropriação parcial ou total da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, com suas benfeitorias, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação é necessária à proteção dos Mananciais do Alto Iguaçu e destina-se ao reassentamento de população residente em áreas criticas de mananciais.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Dep. Homero Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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