Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1163, de 18 de fevereiro de 1992
Nº 1163/1992
Súmula: Limitação orçamentária correspondentes aos valores dos contratados e convênios.
Art. 1.
Os valores dos contratos e convênios celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual ficam limitados às dotações orçamentárias correspondentes para o exercício.
Parágrafo únicoExcetuam-se da determinação do "caput" deste artigo, os contratos relativos a obras cujos prazos de execução excedam o exercício fiscal.
Art. 2.
Os empenhos de despesas decorrentes de contratos e convênios poderão ser emitidos trimestralmente, obedecendo-se a capacidade de empenho fixada na programação trimestral elaborada pela Secretaria de Estado do Planejamento a Coordenação Geral - SEPL.
Art. 3.
É vedado aos órgãos da administração direta, às autarquias, fundações, órgãos de regime especial e às empresas públicas e de economia mista iniciar qualquer procedimento licitatório - convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão - relativo a despesas com material de consumo, obras e instalações, equipamentos e material permanente que envolva recursos do Tesouro consignados em seus orçamentos, sem a prévia concessão de capacidade de empenho dada pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Art. 6º do Decreto nº 1.068 de 08 de janeiro de 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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