Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1068, de 8 de janeiro de 1992
Nº 1068/1992
Súmula: Elaboração da programação financeira dos recursos do Tesouso Geral do Estado discriminadosno orçamento fiscal.
Art. 1.
A programação financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado discriminados no orçamento Fiscal para o exercício de 1992, de competência das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e da Fazenda - SEFA, obedecidas as legislações federal e estadual pertinentes, será elaborada considerando a previsão da receita e as prioridades governamentais.
Art. 2.
Todas as dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal, incluídas as dotações de recursos do Tesouro consignadas nos orçamentos da administração indireta - autarquias, fundações, órgãos de regime especial, empresas públicas e de economia mista - estarão indisponíveis para empenho.
Art. 3.
A liberação das dotações para fins de empenho será autorizada pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL mediante programações físicas e financeiras trimestrais.
§ 1ºOs limites de capacidade de empenho autorizados para cada órgão serão introduzidos no Sistema de Coordenação de orçamento e Programação COP da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e estarão automaticamente disponíveis ao Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro - SIAF da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2ºA liberação da capacidade de empenho pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL não garante a liberação de recursos financeiros pela Secretaria de Estado da Fazenda para o mesmo período, sendo que esses deverão constar da programação de desembolso financeiro mensal elaborado pela Coordenação da Administração Financeira do Estado - CAFE, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.
Art. 4.
As despesas como ajuda de custo e diárias deverão ser objeto de solicitação pormenorizada à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPL, e serão liberadas de conformidade com a programação trimestral, com tratamento idêntico ao estabelecido para as demais despesas.
Art. 5.
As liberações de recursos financeiros para o Poder Legislativo e Poder Judiciário serão efetuadas, até o dia 20 (vinte) de cada mês, aplicando-se o percentual da respectiva dotação orçamentária estabelecido na Constituição Estadual, sobre a receita prevista para o mês a que se refere.
§ 1ºA partir do mês de fevereiro, inclusive, o repasse do mês anterior será corrigido de acordo com a efetiva realização da receita.
§ 2ºAs liberações serão efetuadas por espécie de despesa, na mesma proporção das programações solicitadas por cada órgão.
§ 3ºOs órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário encaminharão mensalmente à CAFE/SEFA, até o 10º (décimo) dia útil subseqüente, o demonstrativo orçamentário financeiro das despesas realizadas, para efeito de apropriação no SIAF, visando a consolidação do Balanço Geral do Estado.
Art. 6.
É vedado aos órgãos da administração direta, às autarquias, fundações, órgãos de regime especial e às empresas públicas e de economia mista iniciar qualquer procedimento licitatório - convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão - que envolva recursos do Tesouro consignados em seus orçamentos, sem a prévia concessão de capacidade de empenho dada pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.
Parágrafo únicoFica estabelecida a data de 30 de outubro de 1992, como limite para última publicação dos extratos dos editais referentes a abertura dos procedimentos de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 7.
O controle orçamentário e financeiro da administração indireta do Poder Executivo - autarquias, fundações, órgãos de regime especial, empresas públicas e sociedades de economia mista, far-se-á através de demonstrativos padronizados, definidos por Ato Normativo da CAFE, que estabelecerá as normas, conteúdos e prazos para o seu cumprimento.
Art. 8.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral SEPL e a Secretaria de Estado da Fazenda baixarão as normas e instruções complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento do presente Decreto.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro de 1985 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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