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Decreto Estadual do Paraná nº 11591, de 5 de novembro de 2018

Nº 11591/2018

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias, atingidas pela obra de ampliação da capacidade de tráfego da rodovia BR-376 (SNV/2017 – 376BPR0370 – de ENTR. BR-153 (P/ TIBAGI/ IPIRANGA) para ENTR. BR-373(A)/487(A) (CAETANO)).

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias, atingidas pela obra de ampliação da capacidade de tráfego da rodovia BR-376 (SNV/2017 – 376BPR0370 – de ENTR. BR-153 (P/ TIBAGI/ IPIRANGA) para ENTR. BR-373(A)/487(A) (CAETANO)).

§ 1ºº As áreas, extensões, azimutes, larguras da faixa de domínio, coordenadas georreferenciadas a SGB, MC – 51º WGr, representadas no Sistema UTM – datum SIRGAS 2000 e pontos notáveis, constam do Projeto Final de Engenharia e do ANEXO 1 deste Decreto.

§ 2ºº No anexo deste Decreto estão descritas as 05 (cinco) áreas que determinam uma Faixa de Utilidade Pública, que perfazem um total de 12.031,610m², pela obra de ampliação da capacidade de tráfego da rodovia BR 376 – TRECHO IV e sendo a área total que será efetivamente atingida pela obra de 7.752,376m².
Art. 2.
As áreas declaradas de utilidade pública devem ser transferidas para o Patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, obedecendo aos procedimentos legais pertinentes.
Art. 3.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos e faixa de domínio existente.
Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Sandro Marcelo Kozikoski

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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