Decreto Estadual do Paraná nº 1155, de 17 de fevereiro de 1992

Súmula: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas situadas em Foz do Iguaçu, pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, as áreas situadas em Foz do Iguaçu, designadas por "Lote nº 185" e "Lote nº 173", com as seguintes características e confrontações:

Lote nº 185 (cento e oitenta e cinco), do imóvel Foz do Iguaçu "Parte II", com área de 10,4044 ha.,(dez hectares, quarenta ares e quarenta e quatro centiares), confrontando ao Norte com o Lote nº 192 e Narcizo Malgarize à Este com o Lote nº 184, ao Sul com Frederico Zille, e ao Oeste com João Bortolini, cadastrado no INCRA sob nº 721.085.009.423, de propriedade atribuída ao Sr. João Bortolini, conforme o que consta na Matrícula nº 463 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu;

Lote nº 173 (cento e setenta e três), do imóvel Foz do Iguaçu "Parte II", com área de 11,1703 ha., (onze hectares, dezesseis ares e três centiares), confrontando ao Norte com Juventino Trevisan e Teobaldo Mitiman, à Este com os Lotes nºs 171 e 172, ao Sul com os Lotes nºs 174, 175, 176, 177 e 178, e ao Oeste com os Lotes nºs 179 e 180, cadastrado no INCRA sob nº 721.085.013.757, de propriedade atribuída ao Sr. Orlando Francisco Bortolini, conforme o que consta na Matrícula nº 489 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu.