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Decreto Estadual do Paraná nº 11537, de 5 de novembro de 2018

Nº 11537/2018

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Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a faixa de área de terreno abaixo descrita:
I Faixa de Servidão de Passagem da Rede Coletora de Esgotos: 186,29m²;
II Proprietário: Prefeitura do Município de Tibagi, ou a quem de direito pertencer;
III Situação: Dentro de um imóvel situado na zona suburbana, na cidade de Tibagi, constante da Matrícula nº 5.797, do Cartório de Registro de Imóveis de Tibagi;
IV Inicia-se o ponto 0-PP, localizado à jusante do Arroio São Domingos, área de propriedade do Município de Tibagi, de onde segue as seguintes distâncias e respectivas coordenadas:
a) Ponto 0-PP – X: 558759,6077 / Y=7288274,1766; 2,00 metros.
b) Ponto P-01 – X: 558760,8808 / Y=7288272,6322; 4,01 metros.
c) Ponto P-02 – X: 558757,8862 / Y=7288269,9670; 69,87 metros.
d) Ponto P-03 – X: 558696,6961 / Y=7288236,2418; 18,77 metros.
e) Ponto P-04 – X: 558686,2678 / Y=7288220,6333; 2,04 metros.
f) Ponto P-05 – X: 558684,3869 / Y=7288221,4182; 19,65 metros.
g) Ponto P-06 – X: 558695,3039 / Y=7288237,7582; 70,13 metros.
h) Ponto P-07 – X: 558756,7242 / Y=7288271,6102; 3,86 metros.
i) Ponto 0-PP – X: 558759,6077 / Y=7288274,1766; 2,00 metros.

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, o imóvel abaixo especificado.

Art. 2.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.
Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de execução e manutenção da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Thiago Daross Stefanello

Chefe da Casa Civil interino

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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