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Decreto Estadual do Paraná nº 11536, de 1 de novembro de 2018

Nº 11536/2018

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Art. 1.
Este Decreto regulamenta, em âmbito estadual, as prescrições contidas na Lei Complementar Federal n. 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre requisição, acesso e uso, pela Coordenação da Receita do Estado - CRE e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, e estabelecer procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas.

Súmula: Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Coordenação da Receita do Estado, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Art. 2.
A Coordenação da Receita do Estado - CRE, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver processo administrativo ou procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.

Art. 3.
Os exames referidos no art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:
I consignação em documento fiscal de importância diversa do efetivo valor da operação ou prestação, tendo por base os correspondentes valores de mercado ou documento probatório da prática;
II omissão de receita evidenciada por fatos, inclusive por aqueles que ensejam presunção legal;
III presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato, cabendo o exame das informações de ambos;
IV contribuinte cuja inscrição estadual tenha sido cancelada de ofício;
V existência de processo administrativo fiscal que necessite da informação requerida para o julgamento;
VI a negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;

Art. 4.
Poderão requisitar as informações referidas neste Decreto:
I o Diretor da CRE;
II o Inspetor Geral de Fiscalização; e
III Delegados Regionais da Receita;

§ 1ºº A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado “Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF” e será dirigida, conforme o caso, ao:
I Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;
II Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto;
III Presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto;
IV Presidente de administradoras de cartões de crédito, facilitadoras, arranjos de pagamento e outras entidades que atuem no segmento, ou a seu preposto;
V Gerente de agência.

§ 2ºº A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal ou à solução do processo administrativo fiscal.

§ 3ºº O sujeito passivo poderá atender a intimação a que se refere o
§ 2ºº por meio de:
I autorização expressa do acesso direto às informações sobre movimentação financeira por parte da autoridade fiscal; ou
II apresentação das informações sobre movimentação financeira, hipótese em que responde por sua veracidade e integridade, observada a legislação penal aplicável.

§ 4ºº As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1o, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis ou obtidas pela CRE.

§ 5ºº A RMF será expedida com base em processo administrativo fiscal ou em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor Fiscal encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata.

§ 6ºº No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade.

§ 7ºº Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte:
I nome ou razão social do sujeito passivo, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
II número de identificação do processo administrativo fiscal ou do procedimento fiscal a que se vincular;
III as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição;
IV nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu;
V nome, matrícula e endereço funcional dos Auditores Fiscais responsáveis pela execução do procedimento fiscal ou pelo processo administrativo fiscal;
VI forma de apresentação das informações, em papel ou em meio magnético;
VII prazo para entrega das informações, na forma da legislação aplicável;
VIII endereço para entrega das informações;

§ 8ºº A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto.

Art. 5.
As informações requisitadas na forma do artigo anterior, compreendem:
I dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo;
II valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período;

§ 1ºº As informações requisitadas deverão:
I ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu ou aos Auditores Fiscais responsáveis pela execução do procedimento fiscal correspondente;
II subsidiar o procedimento de fiscalização em curso;
III integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício.

§ 2ºº As informações não utilizadas no processo administrativo fiscal deverão, ainda, nos termos de ato da Coordenação da Receita do Estado, ser entregues ao sujeito passivo, destruídas ou inutilizadas.

§ 3ºº Quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente à Coordenação da Receita do Estado as informações a que se refere este artigo ficará sujeito às sanções de que trata o art. 10, caput, da Lei Complementar Federal nº 105, de 2001, sem prejuízo das penalidades cabíveis nos termos da legislação tributária.

Art. 6.
As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente.

§ 1ºº A Coordenação da Receita do Estado - CRE deverá manter controle de acesso ao processo administrativo fiscal, ficando sempre registrado o responsável pelo recebimento, nos casos de movimentação.

§ 2ºº Na expedição e tramitação das informações deverá ser observado o seguinte:
I as informações serão enviadas em dois envelopes lacrados, sendo:
a) um externo, que conterá apenas o nome ou a função do destinatário e seu endereço, sem qualquer anotação que indique o grau de sigilo do conteúdo;
b) um interno, no qual serão inscritos o nome e a função do destinatário, seu endereço, o número do procedimento fiscal ou do processo administrativo fiscal e, claramente indicada, observação de que se trata de matéria sigilosa;
II o recibo destinado ao controle da custódia das informações conterá, necessariamente, indicações sobre o remetente, o destinatário e o número do procedimento fiscal ou do processo administrativo fiscal.

§ 3ºº Aos responsáveis pelo recebimento de documentos sigilosos incumbe:
I verificar e registrar, se for o caso, indícios de qualquer violação ou irregularidade na correspondência recebida, dando ciência do fato ao destinatário, o qual informará ao remetente;
II assinar e datar o respectivo recibo, se for o caso;
III proceder ao registro do documento e ao controle de sua tramitação.

§ 4ºº O envelope interno somente será aberto pelo destinatário ou por seu representante autorizado.

§ 5ºº O destinatário do documento sigiloso comunicará ao remetente qualquer indício de violação, tais como rasuras, irregularidades de impressão ou de paginação.

§ 6ºº Os documentos sigilosos serão guardados em condições especiais de segurança.

§ 7ºº As informações enviadas por meio eletrônico serão obrigatoriamente criptografadas.

Art. 7.
Em caso de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos indispensáveis à efetivação da Requisição de Movimentação Financeira – RMF, o Auditor Fiscal encarregado ou seu superior hierárquico poderão consultar o órgão de Procuradoria Geral do Estado competente.

Art. 8.
As entidades que administram transações com cartões de crédito ou de débito estão obrigadas a enviar através de meio eletrônico as operações realizadas com usuários estabelecidos no território paranaense, conforme estabelecido em Convênio ou Protocolo, independente da requisição prevista neste Decreto.

Art. 9.
A Coordenação da Receita do Estado editará instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

José Luiz Bovo

Secretário de Estado da Fazenda

Sandro Marcelo Kozikoski

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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