Poderão requisitar as informações referidas neste Decreto:I o Diretor da CRE;
II o Inspetor Geral de Fiscalização; e
III Delegados Regionais da Receita;
§ 1ºº A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado “Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF” e será dirigida, conforme o caso, ao:
I Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;
II Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto;
III Presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto;
IV Presidente de administradoras de cartões de crédito, facilitadoras, arranjos de pagamento e outras entidades que atuem no segmento, ou a seu preposto;
V Gerente de agência.
§ 2ºº A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal ou à solução do processo administrativo fiscal.
§ 3ºº O sujeito passivo poderá atender a intimação a que se refere o
§ 2ºº por meio de:
I autorização expressa do acesso direto às informações sobre movimentação financeira por parte da autoridade fiscal; ou
II apresentação das informações sobre movimentação financeira, hipótese em que responde por sua veracidade e integridade, observada a legislação penal aplicável.
§ 4ºº As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1o, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis ou obtidas pela CRE.
§ 5ºº A RMF será expedida com base em processo administrativo fiscal ou em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor Fiscal encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata.
§ 6ºº No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade.
§ 7ºº Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte:
I nome ou razão social do sujeito passivo, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
II número de identificação do processo administrativo fiscal ou do procedimento fiscal a que se vincular;
III as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição;
IV nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu;
V nome, matrícula e endereço funcional dos Auditores Fiscais responsáveis pela execução do procedimento fiscal ou pelo processo administrativo fiscal;
VI forma de apresentação das informações, em papel ou em meio magnético;
VII prazo para entrega das informações, na forma da legislação aplicável;
VIII endereço para entrega das informações;
§ 8ºº A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto.