Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1145, de 14 de fevereiro de 1992
Nº 1145/1992
Art. 1.
É obrigatória a identificação dos passageiros de empresa de transporte rodoviário, agências de viagens e turismo ou em excursões em ônibus fretados.
Súmula: Obrigatoriedade de identificação dos passageiros das empresas de transporte rodoviário.
Art. 2.
No ato da compra da passagem ou do pacote turístico o passageiro apresentará identificação pessoal, emitida por órgão público estadual ou federal.
Art. 3.
O formulário para as anotações concernentes ao documento de identidade do passageiro terá 3 (três) vias, destinando-se a primeira para o emitente, a segunda à autoridade policial local e a terceira para a conferência no momento do embarque, com o mesmo documento de identidade que deverá ser obrigatoriamente exibido.
§ 1ºA via destinada para conferência deverá permanecer no interior do veículo para ser exibida às autoridades policiais, quando solicitada.
§ 2ºO formulário de que trata este artigo terá as características constantes do Anexo que é parte integrante deste Decreto.
Art. 4.
Os postos da Polícia Rodoviária Estadual manterão diuturna fiscalização sobre o cumprimento do previsto neste Decreto.
Art. 5.
As irregularidades constatadas deverão ser registradas em auto de infração próprio do Departamento de Estradas de Rodagem, para a aplicação das penalidades cabíveis.
§ 1ºNo caso de reincidência, o infrator ficará sujeito à fiscalização especial, inclusive sobre as atividades de embarque de passageiros, ou outra providência mais consentânea considerada aplicável, na forma deste ato.
§ 2ºO DER encaminhará a autuação à autoridade competente, se também for constatada a infringência do contido em normas regulamentares editadas pelo Governo Federal, sem prejuízo do disposto neste artigo.
Art. 6.
As infrações às normas contidas neste Decreto, sujeitarão o infrator, conforme a gravidade da transgressão, às seguintes penalidades:
I multa;
II retenção do veículo; e
III cassação de concessão ou permissão.
Art. 7.
A multa no valor de 2 (duas) UPFPR será aplicada nos casos de preenchimento incorreto do formulário, com omissão de dados identificadores do passageiro e de 4 (quatro) UPFPR quando ocorrer a retenção do veículo.
§ 1ºA retenção do veículo ocorrerá quando constatada a ausência do formulário próprio de identificação.
§ 2ºA continuidade da viagem poderá se efetivar quando sanada a irregularidade pelo infrator.
Art. 8.
A cassação de concessão ou permissão poderá ser aplicada em caso de reiterado descumprimento das presentes normas, observado, no que couber, o contido no § 2º do artigo 5º deste Decreto.
Art. 9.
O procedimento para aplicação de penalidades terá inicio com o auto de infração, no qual constará:
I nome do transportador;
II local, data e hora da infração;
III infração cometida; e
IV dados do autuante.
§ 1ºO auto de infração será lavrado em duas vias, devendo o infrator consignar o "ciente", apondo a sua assinatura na 2ª. via.
§ 2ºSe houver recusa na aposição do ciente, o autuante mencionará o fato no auto.
Art. 10.
O infrator será notificado do auto de infração, sendo-lhe assegurado o direito de defesa a ser exercitado dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da notificação, com decisão pela Divisão dos Serviços de Transporte Comercial do DER.
Art. 11.
Esgotado o prazo para a apresentação de defesa, o infrator deverá pagar a multa, após o que poderá apresentar recurso ao Diretor do DER, com prazo de apreciação de 10 (dez) dias.
Parágrafo únicoA instância administrativa para fins de recurso, esgota-se com o procedimento estabelecido neste artigo.
Art. 12.
A multa não recolhida na tesouraria do DER, no prazo estipulado no artigo anterior, poderá ser cobrada por via judicial, com os acréscimos previstos em Lei.
Art. 13.
Para a perfeita exeqüibilidade deste Decreto, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de verá baixar Resolução no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto, indicando as linhas de transporte coletivo rodoviário cujas características recomendam se torne facultativa a identificação dos passageiros respectivos.
Art. 14.
O embarque de passageiro menor deverá obedecer o prescrito nas disposições legais específicas, como ainda, os pais deverão apresentar Certidão de Nascimento e, se o menor viajar sozinho ou em companhia de terceiros, a autorização da autoridade judiciária competente.
Art. 15.
As presentes normas deverão ser afixadas em local visível ao público.
Art. 16.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Mário Pereira
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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