Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11432, de 7 de outubro de 2025
Nº 11432/2025
Súmula: Autoriza a transição de vagas do Corpo de Militares Estaduais Inativos – CMEIV, fixa o quantitativo de militares estaduais designados para o desempenho de atividades na Polícia Militar do Paraná e no Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, em cumprimento ao § 5º do art. 166A, da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954, e adota outras providências.
Art. 5º Acrescenta o art. 10A ao Decreto nº 841, de 15 de março de 2019, com a seguinte redação:
Art. 10A. As vagas atualmente preenchidas pelos integrantes do CMEIV de que tratam este Decreto serão extintas na medida em que houver a transição para os militares estaduais designados, na forma da Lei nº 22.509, de 3 de julho de 2025.
Art. 6º Acrescenta o art. 7ºA ao Decreto nº 5.941, de 20 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
Art. 7ºA As vagas atualmente preenchidas pelos integrantes do CMEIV de que tratam este Decreto serão extintas na medida em que houver a transição para os militares estaduais designados, na forma da Lei nº 22.509, de 3 de julho de 2025. Em caso de dispensa do CMEIV, ainda que o militar não opte pela transição como militar designado, haverá a reversão da vaga do CMEIV para o militar designado.
Art. 7º Acrescenta o art. 5ºA ao Decreto nº 6.273, de 27 de novembro de 2020, com a seguinte redação:
Art. 5ºA As vagas atualmente preenchidas pelos integrantes do CMEIV de que tratam este Decreto serão extintas na medida em que houver a transição para os militares estaduais designados, na forma da Lei nº 22.509, de 3 de julho de 2025. Em caso de dispensa do CMEIV, ainda que o militar não opte pela transição como militar designado, haverá a reversão da vaga do CMEIV para o militar designado.
Art. 8º Acrescenta o art. 4ºA ao Decreto nº 9.607, de 1º de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
Art. 4ºA As vagas atualmente preenchidas pelos integrantes do CMEIV de que tratam este Decreto serão extintas na medida em que houver a transição para os militares estaduais designados, na forma da Lei nº 22.509, de 3 de julho de 2025. Em caso de dispensa do CMEIV, ainda que o militar não opte pela transição como militar designado, haverá a reversão da vaga do CMEIV para o militar designado.
Art. 9º Acrescenta o art. 7ºA ao Decreto nº 12.492, de 21 de outubro de 2022, com a seguinte redação:
Art. 7ºA As vagas atualmente preenchidas pelos integrantes do CMEIV de que tratam este Decreto serão extintas na medida em que houver a transição para os militares estaduais designados, na forma da Lei nº 22.509, de 3 de julho de 2025. Em caso de dispensa do CMEIV, ainda que o militar não opte pela transição como militar designado, haverá a reversão da vaga do CMEIV para o militar designado.
Art. 10. Acrescenta o art. 7ºA ao Decreto nº 7.458, de 30 de setembro de 2024, com a seguinte redação:
Art. 7ºA As vagas atualmente preenchidas pelos integrantes do CMEIV de que tratam este Decreto serão extintas na medida em que houver a transição para os militares estaduais designados, na forma da Lei nº 22.509, de 3 de julho de 2025. Em caso de dispensa do CMEIV, ainda que o militar não opte pela transição como militar designado, haverá a reversão da vaga do CMEIV para o militar designado.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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