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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11432, de 7 de outubro de 2025

Nº 11432/2025

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Súmula: Autoriza a transição de vagas do Corpo de Militares Estaduais Inativos – CMEIV, fixa o quantitativo de militares estaduais designados para o desempenho de atividades na Polícia Militar do Paraná e no Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, em cumprimento ao § 5º do art. 166A, da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954, e adota outras providências.

Art. 1.
Autoriza a transição de 1.379 (mil trezentas e setenta e nove) vagas para militares estaduais designados, decorrentes do Corpo de Militares Estaduais Inativos - CMEIV, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do ente beneficiário.
§ 1ºA transição das vagas de que trata este artigo respeitará o direito de opção do integrante do CMEIV, em relação ao programa em andamento que o militar estadual compõe e respeitados os critérios mínimos estabelecidos em lei.
§ 2ºAo deixarem de ser ocupadas todas as vagas atualmente preenchidas pelos militares estaduais que compõem o CMEIV, respeitando-se as eventuais avenças firmadas por convênio ou instrumentos congêneres, encerrar-se-ão as atividades vinculadas ao referido Corpo.
Art. 2.
Ao quantitativo de que trata o caput do art. 1º deste Decreto ficam acrescidas 500 (quinhentas) vagas para policiais militares designados e 100 (cem) vagas para bombeiros militares designados, a fim de exercerem atividades no serviço ativo das respectivas Corporações.
Art. 3.
Fixa a quantidade de até 1.979 (mil novecentos e setenta e nove) vagas para os militares estaduais designados.
Art. 4.
Autoriza os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Paraná e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná a promover os atos necessários ao planejamento, regulamentação, seleção, chamamento, designação, aplicação e qualificação técnica dos militares estaduais designados de que trata o art. 3º deste Decreto.

Art. 5º Acrescenta o art. 10A ao Decreto nº 841, de 15 de março de 2019, com a seguinte redação:

Art. 10A. As vagas atualmente preenchidas pelos integrantes do CMEIV de que tratam este Decreto serão extintas na medida em que houver a transição para os militares estaduais designados, na forma da Lei nº 22.509, de 3 de julho de 2025.

Parágrafo únicoEm caso de dispensa do CMEIV, ainda que o militar não opte pela transição como militar designado, haverá a reversão da vaga do CMEIV para o militar designado.

Art. 6º Acrescenta o art. 7ºA ao Decreto nº 5.941, de 20 de outubro de 2020, com a seguinte redação:

Art. 7ºA As vagas atualmente preenchidas pelos integrantes do CMEIV de que tratam este Decreto serão extintas na medida em que houver a transição para os militares estaduais designados, na forma da Lei nº 22.509, de 3 de julho de 2025. Em caso de dispensa do CMEIV, ainda que o militar não opte pela transição como militar designado, haverá a reversão da vaga do CMEIV para o militar designado.

Art. 7º Acrescenta o art. 5ºA ao Decreto nº 6.273, de 27 de novembro de 2020, com a seguinte redação:

Art. 5ºA As vagas atualmente preenchidas pelos integrantes do CMEIV de que tratam este Decreto serão extintas na medida em que houver a transição para os militares estaduais designados, na forma da Lei nº 22.509, de 3 de julho de 2025. Em caso de dispensa do CMEIV, ainda que o militar não opte pela transição como militar designado, haverá a reversão da vaga do CMEIV para o militar designado.

Art. 8º Acrescenta o art. 4ºA ao Decreto nº 9.607, de 1º de dezembro de 2021, com a seguinte redação:

Art. 4ºA As vagas atualmente preenchidas pelos integrantes do CMEIV de que tratam este Decreto serão extintas na medida em que houver a transição para os militares estaduais designados, na forma da Lei nº 22.509, de 3 de julho de 2025. Em caso de dispensa do CMEIV, ainda que o militar não opte pela transição como militar designado, haverá a reversão da vaga do CMEIV para o militar designado.

Art. 9º Acrescenta o art. 7ºA ao Decreto nº 12.492, de 21 de outubro de 2022, com a seguinte redação:

Art. 7ºA As vagas atualmente preenchidas pelos integrantes do CMEIV de que tratam este Decreto serão extintas na medida em que houver a transição para os militares estaduais designados, na forma da Lei nº 22.509, de 3 de julho de 2025. Em caso de dispensa do CMEIV, ainda que o militar não opte pela transição como militar designado, haverá a reversão da vaga do CMEIV para o militar designado.

Art. 10. Acrescenta o art. 7ºA ao Decreto nº 7.458, de 30 de setembro de 2024, com a seguinte redação:

Art. 7ºA As vagas atualmente preenchidas pelos integrantes do CMEIV de que tratam este Decreto serão extintas na medida em que houver a transição para os militares estaduais designados, na forma da Lei nº 22.509, de 3 de julho de 2025. Em caso de dispensa do CMEIV, ainda que o militar não opte pela transição como militar designado, haverá a reversão da vaga do CMEIV para o militar designado.

Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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