Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11411, de 18 de outubro de 2018
Nº 11411/2018
Súmula: Declara como sendo de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b”, do inciso VII do artigo 3º, Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e da alínea “b”, do inciso VIII, do artigo 3º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o empreendimento Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
RODRIGO SALVADORI
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Abelardo Luiz Lupion Mello
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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