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Decreto Estadual do Paraná nº 11411, de 18 de outubro de 2018

Nº 11411/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Declara como sendo de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b”, do inciso VII do artigo 3º, Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e da alínea “b”, do inciso VIII, do artigo 3º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o empreendimento Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda.

Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para os fins dispostos na alínea “b”, do inciso VII do artigo 3º, da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e da alínea “b”, do inciso VIII, do artigo 3º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o empreendimento Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda., que compreenderá as áreas integrantes do polígono, cujo limites, memorial descritivo e mapa encontram-se descritos no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto na Lei nº 11.428/2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

RODRIGO SALVADORI

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Abelardo Luiz Lupion Mello

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

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