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Decreto Estadual do Paraná nº 11368, de 2 de outubro de 2025

Nº 11368/2025

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Súmula: Concede Promoção por Merecimento aos servidores do Quadro Próprio da Polícia Penal.

Art. 1.
Concede aos servidores estáveis, ativos, do Quadro Próprio da Polícia Penal – QPPP, regidos pela Lei Complementar nº 245, de 30 de março de 2022, promoção por merecimento, na forma do art. 20 do mesmo dispositivo legal, conforme o Anexo Único deste Decreto. (vide Decreto 12190 de 11/12/2025)
Art. 2.
A análise das questões financeiras e orçamentárias, em cumprimento aos requisitos dos art. 16, 17 e 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - deverá ser realizada pelo órgão solicitante quando da efetiva realização da despesa.
Art. 3.
A promoção de que trata este Decreto terá efeitos funcionais e financeiros a partir de sua publicação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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