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Decreto Estadual do Paraná nº 11315, de 10 de outubro de 2018

Nº 11315/2018

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Súmula: Transfere à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e extrajudicial do Departamento de Estradas de Rodagem -DER/PR nos casos envolvendo contratos de concessão de rodovias.

Art. 1.
Fica transferida à Procuradoria-Geral do Estado a representação do Departamento de Estradas de Rodagem – DER nos processos judiciais e administrativos que tenham por objeto o reajustamento ou a revisão dos contratos de concessões de rodovias.

§ 1ºº Permanecem sob a responsabilidade da Procuradoria Jurídica do DER:
I as ações ajuizadas pelos usuários, independentemente do seu objeto;
II as ações relativas a responsabilidade civil decorrente de danos a terceiros;
III as ações que visem à nulidade de autos de infração;
IV as ações possessórias.

§ 2ºº Permanecem ainda sob a responsabilidade do DER, na forma do Decreto n° 5.792, de 30 de agosto de 2012, todos os processos administrativos destinados a apurar responsabilidades funcionais de servidores em decorrência de irregularidades e/ou atos de corrupção identificados no âmbito daquele Departamento, ainda que relativos aos contratos de concessão de pedágio.

Art. 2.
O DER deverá, em até 10 (dez) dias úteis a partir da publicação deste Decreto, tomar as providências necessárias para a transferência dos processos administrativos e substabelecimentos de processos judiciais à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 1° deste Decreto.
Parágrafo únicoCompete à Procuradoria Jurídica do DER o atendimento a todos os prazos abertos antes do substabelecimento, sob pena de devolução para cumprimento da citação ou intimação judicial.

Art. 3.
Para o cumprimento do disposto neste Decreto, caberá ao DER/PR disponibilizar pessoal para assessoramento da Procuradoria-Geral do Estado, na forma do art. 2° da Lei Complementar n° 195, de 27 de abril de 2016.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.
Revoga-se o Decreto n° 673, de 10 de março de 2015.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Sandro Marcelo Kozikoski

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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