Para fins deste Decreto, considera-se:I Controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações, destinados a fornecer segurança razoável de que, na consecução da missão da entidade, os seguintes objetivos gerais serão alcançados:
a) a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações;
b) o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;
c) a salvaguarda dos recursos para evitar perdas, mau uso e danos.
II Sistema de Controle Interno: tendo como referência o modelo de Três Linhas de Defesa, consiste em um plano organizacional de métodos e procedimentos, de forma ordenada, articulados a partir de um órgão central de coordenação, adotados pela Administração Pública para salvaguardar seus ativos, obter informações oportunas e confiáveis, promover a eficiência operacional, assegurar a observância das leis, normas e políticas vigentes, estabelecer mecanismos de controle que possibilitem informações à sociedade e impedir a ocorrência de fraudes e desperdícios, nos termos do Art. 2º da Lei Estadual nº 15.524, de 05 de junho de 2007.
III Órgão Central do Sistema de Controle Interno: Controladoria Geral do Estado, órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo, nos termos da Lei Estadual nº 17.745 de 31 de outubro de 2013, que tem por finalidade avaliar as atividades das Unidades de Controle Interno, quanto a sua eficiência, eficácia e efetividade, realizando auditorias no cumprimento da função constitucional.
IV Primeira Linha de Defesa: constituída pelos controles internos da gestão, formados pelo conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores dos respectivos órgãos da administração direta e indireta.
V Segunda Linha de Defesa: constituída pelas funções de supervisão, monitoramento e assessoramento quanto a aspectos relacionados aos controles internos da gestão do órgão ou entidade, a ser executada pelas Unidades de Controle Interno, composto por servidores técnica e administrativamente vinculados ao respectivo órgão e entidade.
VI Terceira Linha de Defesa: constituída pela auditoria interna, atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, exercida pela Controladoria Geral do Estado, órgão Central do Sistema de Controle Interno, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações no âmbito do Poder Executivo Estadual.
VII Unidade de Controle Interno: instância estabelecida na estrutura organizacional do órgão ou entidade para realizar ações de supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão, composto por servidores técnica e administrativamente vinculados ao respectivo órgão e entidade.
VIII Auditoria Interna: processo sistemático, documentado e independente, realizado com a utilização de técnicas de amostragem e metodologia própria para avaliar situação ou condição e verificar o atendimento de critérios obtendo evidências e relatando o resultado da avaliação.
IX Ambiente de Controle: Consciência e cultura de controle do órgão ou entidade, contemplando a clareza e observância das normas, a transparência das políticas e procedimentos, além de envolver os agentes públicos, e respectivas competências, responsabilidades e comprometimento com a adoção de mecanismo de controle efetivos.
X Dirigentes Máximos: Titulares e Diretores Gerais das Secretarias de Estado, dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta.