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Decreto Estadual do Paraná nº 11139, de 4 de setembro de 2025

Nº 11139/2025

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Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e servidão administrativa, as áreas de terras atingidas pela obra de Implantação do Contorno de Arapoti, Trecho: Ligação entre as Rodovias PR-239 e PR-092, no âmbito da Superintendência Regional Campos Gerais do DER/PR, no Município de Arapoti.

Art. 1.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras atingidas pela obra de implantação do Contorno de Arapoti, Trecho: Ligação entre as Rodovias PR-239 e PR-092, no âmbito da Superintendência Regional Campos Gerais do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR.
§ 1ºAs áreas, extensões, azimutes, larguras da faixa de domínio, coordenadas geográficas e pontos notáveis constam do Projeto de Engenharia e dos Anexos I e II deste Decreto.
§ 2ºNo Anexo I deste Decreto consta a descrição de 11 (onze) áreas adjacentes atingidas pela desapropriação, necessárias para a obra de Implantação do Contorno de Arapoti, no Município de Arapoti, que perfazem um total de 202.686,50 m², conforme Projeto de Engenharia.
§ 3ºNo Anexo II deste Decreto consta a descrição de 3 (três) áreas adjacentes atingidas, necessárias para a obra de Implantação do Contorno de Arapoti, no Município de Arapoti, já declaradas públicas por meio dos Decreto Municipais nº 4.116/2016, nº 4.118/2016, nº 4.119/2016 e nº 6.483/2022, que perfazem um total de 57.723,97m².
§ 4ºAs despesas com a desapropriação seguirão o disposto na Declaração de Adequação de Despesas e ocorrerão por conta do DER/PR, natureza de despesa: 44906100, com fonte de recurso: 1.501.000.257.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos e faixa de domínio existente.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE representará o DER/PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Sandro Alex Cruz de Oliveira

Secretário de Estado da Infraestrutura e Logística

Luciano Borges dos Santos

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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