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Decreto Estadual do Paraná nº 11138, de 4 de setembro de 2025

Nº 11138/2025

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Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terras necessárias para implantação de variante na rodovia PR-180, trecho: Entr. PR-281 - Alto da Bela Vista – Entr. PR-471 – Vista Alegre.

Art. 1.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terras necessárias para implantação de variante na Rodovia PR-180, trecho: Entr. PR-281 - Alto da Bela Vista – Entr. PR-471 - Vista Alegre, código do Sistema Rodoviário Estadual – SRE: 180S0350EPR.
§ 1ºNo Anexo deste Decreto estão descritas as áreas necessárias que serão atingidas pela implantação de variante na Rodovia PR-180, trecho: Entr. PR-281 - Alto da Bela Vista – Entr. PR-471 - Vista Alegre, que somam 3.788,53 m², conforme Projeto de Engenharia.
§ 2ºAs despesas com a desapropriação seguirão o disposto na Declaração de Adequação de Despesas e ocorrerão por conta do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, natureza de despesa: 44906100, com fonte de recurso: 1.501.000.257 – Outros recursos não vinculados.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e demais logradouros públicos.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE representará o DER/PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Sandro Alex

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Luciano Borges dos Santos

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

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