Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1073, de 16 de janeiro de 1992
Nº 1073/1992
Súmula: Declaração de utilidade pública a área de terras para fins de desapropriaçãoo pelo Poder Executivo.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, em favor do Poder Executivo, para fins de desapropriação, o imóvel constituído no lote de terreno medindo 23m de frente para a Av. Vicente Machado pelo lado direito de quem da rua olha o terreno, percorrendo uma reta de 23,70m, confrontando com o lote D.15, ainda divisando com os fundos deste, em direção a rua Brigadeiro Franco, segue em distância de 10,98m, onde defletindo a direita, percorre uma distância de 2,14m, daí, confrontando com o lote D:14, em linha reta de 18,34m, atinge a rua Brigadeiro Franco, em cuja frente mede 60m, no lado oposto a esta, mede 70m, divisando com o lote A-31-50-56 e, na linha de fundos mede 51,50m, onde confronta com o lote D:17, de forma irregular, com área de 3.378,00 m², resultante da unificação dos lotes D-2, D-4, D-6, D-9, D-10, D-16 do croqui 0922 e D-13 do croqui 6072, contendo um edifício, constituído de sub-solo e 18 pavimentos, nos quais se inclui o andar térreo, área de 10.890,00 m² sob nº 445 da Avenida Vicente Machado; uma casa de alvenaria de tijolos sob nº 1601 da rua Brigadeiro Franco, dois pavimentos e área de 230,m²; uma casa de alvenaria de tijolos sob nº 1611 da rua Brigadeiro Franco, dois pavimentos com área de 360 m²; e casa nº 1629 da mesma rua, construída de tijolos, área de 467 m², a mais garagem com 21 m², imóvel matriculado sob nº 6072 da 6º. Circunscrição Imobiliária de Curitiba.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação parcial ou total do imóvel descrito no artigo anterior, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse no imóvel, com suas benfeitorias, invocando em Juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e suas alterações.
Art. 4.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportados por recursos para tal fim destinados.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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