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Decreto Estadual do Paraná nº 10725, de 28 de julho de 2025

Nº 10725/2025

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Súmula: Concede Promoção por Merecimento aos servidores do Quadro Próprio da Polícia Penal.

Art. 1.
Concede aos servidores estáveis, ativos, regidos pela Lei Complementar nº 245, de 30 de março de 2022, do Quadro Próprio da Polícia Penal – QPPP, Promoção por Merecimento, na forma do art. 20 da Lei Complementar 245, de 30 de março de 2022, conforme o Anexo Único deste Decreto. (vide Decreto 11996 de 19/11/2025) (vide Decreto 14365 de 13/07/2026) (vide Decreto 14494 de 24/07/2026) (vide Decreto 14932 de 31/08/2026) (vide Decreto 15377 de 15/10/2026)
Art. 2.
A análise das questões financeiras e orçamentárias, em cumprimento aos requisitos dos arts. 16, 17 e 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal deverá ser realizada pelo órgão solicitante quando da efetiva realização da despesa.
Art. 3.
A promoção de que trata este Decreto terá efeitos funcionais e financeiros a partir de sua publicação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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