Decreto Estadual do Paraná nº 1063, de 6 de janeiro de 1992

Nº 1063/1992

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Súmula: Declaração de utilidade pública a área de terra, para fins de desapropriação pela Comanhia de Saneamento do PAraná.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, consoante o art. 5º, alíneas "e" e "h", arts. 6º e 40, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir:

Proprietários DALTON TOSIN ou a quem de direito pertencer.

Imóvel: Transcrição sob nº 10887, Registro de Imóveis da Comarca de Colombo - Paraná.

Situação: Município de Almirante Tamandaré.

Desapropriação: Lote Urbano nº 27, da Planta Lídia Maria.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 3.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso na área compreendida descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1063, de 6 de janeiro de 1992

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