Decreto Estadual do Paraná nº 1019, de 27 de junho de 2007

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação de servidão administrativa de passagem pela COPEL, a área de terras destinada à construção da SE 138 kv Ibaiti.

Art. 1°. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, consoante a alínea "b" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643/1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da SE 138 kV Ibaiti, no município de Ibaiti, neste Estado, com as seguintes características:

Memorial descritivo da poligonal que envolve a área de terras relativa aos lotes nºs 01 a 06, da quadra 13, lotes nºs 01 a 09, da quadra 14, do loteamento Parque São Miguel, incorporando área da Rua K (lei municipal), situada no perímetro urbano da cidade e comarca de Ibaiti - PR, sob matrícula nº 10.426, da circunscrição de Ibaiti, pertencente a Renato Watfe e Roberto Watfe, destinada à implantação da SE 138 kV Ibaiti, da Companhia Paranaense de Energia - Copel.

Área Total: 10.240,91 m

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado no alinhamento predial da rua marginal à Rodovia Federal BR-153, que liga os municípios de Santo Antônio da Platina e Ventania, com alinhamento predial da Rua I do loteamento Parque São Miguel, de coordenadas UTM E= 582.673,4004 e N=7.364.115,2425. Parte com o azimute 117° 08' 09" e segue 89,90 m pelo alinhamento predial da Rua I, confrontando com as quadras 12 e 11, e Rua K do loteamento Parque São Miguel, até o M-01, de coordenadas UTM E=582.753,4048 e N=7.364.074,2388. No azimute 218º 53' 24", prossegue 137,86 m, pela cerca de divisa, confrontando com o Parque Industrial Municipal, até o M-02, de coordenadas UTM E=582.666,8328 e N=7.363.966,9108. Com o azimute 297° 08' 09", continua 61,81 m, pelo alinhamento predial da Rua J (Avenida Alice P. Goulart), confrontando com a quadra 15 do loteamento Parque São Miguel, até o M-03, de coordenadas UTM E=582.611,8263 e N=7.363.995,1025. Finalmente, no azimute 27° 08' 10", após 135 m, pelo alinhamento predial da rua marginal à Rodovia Federal BR-153, que liga os municípios de Santo Antônio da Platina e Ventania, incide no M-04=0PP, de coordenadas UTM E= 582.673,4004 e N=7.364.115,2425.