Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1013, de 28 de julho de 1995
Nº 1013/1995
Súmula: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, autorizada a reajustar as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico por ela prestados.
Art. 1.
Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR autorizada a reajustar as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico por ela prestados, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com a tabela anexa.
Art. 2.
Fica mantida a tarifa social para famílias com renda total até dois salários mínimos, nas ligações em imóveis cuja área construída não seja superior a 60 (sessenta) metros quadrados e cujo consumo mensal não seja superior a 10 (dez) metros cúbicos.
Art. 3.
A tarifa relativa à remoção de esgotos sanitários fica mantida no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa de água, exceto para os usuários que façam parte do cadastro social, de acordo com os critérios do artigo 2º, cujo valor será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa de água.
Art. 4.
As entidades de utilidade pública cadastradas na Sanepar, nos termos do Decreto nº 3.926, de 17 de outubro de 1988 pagarão, por metro cúbico excedente ao consumo mínimo, valor equivalente à metade da tarifa da categoria correspondente.
Art. 5.
O reajuste tarifário autorizado por este Decreto poderá ser praticado pela Sanepar nas faturas vencíveis a partir de 1º de setembro de 1995.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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