Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1011, de 17 de dezembro de 1991
Nº 1011/1991
Súmula: RATIFICAÇÃO DOS CONVÊNIOS ICMS ESPECIFICADOS,CUJO OS TEXTOS PÚBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 9/12/1991.
Art. 1.
Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 71/91, 72/91, 73/91, 75/91, 76/91, 77/91, 78/91, 80/91, 86/91, 87/91, 88/91, 89/91, 90/91, 91/91, 92/91, 93/91, 94/91 e 95/91, celebrados em 5 de dezembro de 1991, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 1991, fazem parte deste decreto.
Art. 2.
Após a publicação do Ato Declaratório da ratificação nacional dos citados Convênios, a Secretaria de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à implementação desses instrumentos, de conformidade com o parágrafo único do art. 4º da Lei 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 3.
Considerar-se-ão insubsistentes, não surtindo efeitos, os Convênios ICMS ora ratificados, se eventualmente for divulgada a respectiva rejeição, na forma do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
Art. 4.
Ficam aprovados os Protocolos ICMS nºs 44/91, 45/91, 47/91, 48/91, 55/91, 58/91 e 59/91, celebrados em 5 de dezembro de 1991, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 9 e 11 de dezembro de 1991, fazem parte deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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