Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8308, de 22 de agosto de 2007
Lei nº 8308/2007
Certifico, par~ os devidos fins . que esta
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Altera dispositivo da Lei n° 8.238, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O § 2° do Art. 4° da Lei n° 8.238, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° .. o ···· ············· · ········ ·· ································ , ·········
§ 10º..................................................... " ........................ .
§ 2ºO Conselho reunir-se-á ordinariamente na última semana dos meses de fevereiro e agosto, em dia, hora e local a ser comunicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e, extraordinariamente, a qualquer tempo por convocação de seu Presidente ou do Secretário de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico.
§ 3º............................. ....... __ .......................................".
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA , PARAIBA, em João Pessoa, 22 Proclamação da República
de agosto de 2( 07, 119° da 7
Governador