Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8172, de 17 de janeiro de 2007
Lei nº 8172/2007
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LEI No 8. 172 ,DE l7 DE JANEI RO DE 2007
Altera dispositivo$ da Lei n~ 7.518, de 09 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o perlodo 2004-2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
--. sanciono a seguinte Lei:
saber que o Poder Legislativo decreta e eu
Art. 1.
Nos termos dos artigos 5° e 11 da Lei n° 7.518, de 09 de janeiro de 2004, aprova-se:
Io Relatório da Avaliação do Plano Plurianual - PPA 2004/2007 constante do Anexo I desta Lei~ 11 - a alteração dos Programas do PPA 2004/2007, como discriminado no Anexo ll desta Lei~
m - os atributos das novas ações, nos termos do Anexo m desta Lei;
IVa relação dos Programas/Ações por Órgãos e suas Unidades Orçamentárias e respectivos valores propostos para o exerctcio fmanceiro de 2007, constantes do Anexo IV desta Lei;
Vo relatório da execução financeira dos Programas e Ações do PPA 2004/2007, nos exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006, como discriminado no Anexo V desta Lei.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação~ ESTADO DA PARAÍBA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de janeiro de 2007; 119° da Proclamação da República.
Governador