Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7674, de 18 de outubro de 2004
Lei nº 7674/2004
PUBLICADO NO DfARro OFíCIAL
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LEI Nº 7. 674 ' DE
* ESTADO DA PARAÍBA
18 DE OUTUBRO
Em,_)S.1 kO / Ql{ , GABINEJE _CIVJLUO GOVERNADOR
DE2004
Dispõe sobre o reordenamento do Plano Plurianual do Estado da Paraíba 2004/2007, aprovado pela Lei nº 7.518, de 09 de janeiro de 2004, nos termos dos seus artigos 5º e 7º.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído o reordenamento do Plano Plurianual do período 2004/2007, aprovado pela Lei nº 7.518, de 09 de janeiro de 2004, na forma apresentada nos anexos a esta Lei.
Parágrafo único- O reordenamento de que trata o caput deste artigo fica instituído sem prejuízo da revisão anual prevista no
artigo 5º, § lº, da Lei nº 7.518, de 09 de janeiro de 2004.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de de 2004, 116º da Proclamação da República.
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Governador OBS: OS ANEXOS DESTA LEI SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO DESTA EDIÇÃO.