Lei Estadual da Paraíba nº 7414, de 7 de outubro de 2003

Parógrafo único - A Polf!ica Estadual de Combate e Prevençõo à Desertificaçõo será aplicada pela SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS - SEMARH e executada de acordo com os crttérios e princípios estabelecidos nesta Lei, observadas as disposições das Consfituições Federal e Estadual e Legislações específicas.

1 - promover o gerenciamento, a

prevenção e a recuperação de áreas atualmente afetadas pela desertificação;

li - empreender o monitoramento e controle de áreas sujeitas à desertificaçõo;

Ili - promover o gestõo ambiental e de uso dos recursos naturais de mone~o sustentável poro o caatinga, o semi-árido e os áreas de tronsiçõo;

ESTADO DA PARAÍBA

V · estimular o desenvolvimento de atividades ligadas à fruticultura, pecuária extensiva, apicultura, aproveitamento de plantas medicinais da caatinga, cultivo de espécies nallvas, cultivo de algodõo e do sisai, caprinocultura, dentre outros nas áreas sujeitas à desertificaçõo;

VI · estimular projetos que promovam a mudança do uso da lenha como fonte de energia e desenvo!Vam fontes allernot!Vas de energia;

VII · incentivar e promover a participaçõo e a educaçõo ambiental das comunidades afetadas, com ênfase no conlrole da desertificaçõa.

· sustar processos de deserlificoçõo;

li · controlar a erosõo do solo, em todas as suas formas;

Ili · combater a prática de queimadas em áreas de solo agrícola, a nõo ser em casos especiais ditados pelo poder público competente;

IV · evitar assoreamento de cur.;os d' água e bacias de acumulaçõo;

V· combater o desmatamento das áreas impróprias para a agricultura e promover a possível vegetaçõo permanente nessas áreas, quando desmaiadas; ~\..

Ar!. 4° - O solo agrícola é Patrimônio Nacional e. por conseqüência, cabe ao Estado, aos proprietórios de direito. aos ocupantes temporórios e a comunidade preservó-la. exercendo-se nele o direito de propriedade au a posse temporória com os limitações estabelecidas nesta Lei de uso do solo agrícola paro a Estado da Paraíba.

Ar!. 5° - A utilízaçõo do solo agrícola somente seró permitido mediante um planejamento, segundo a sua capacidade de uso através do emprego de tecnologia adequada.

Ar!. 6° - O planejamento de uso adequado do solo agrícola deveró ser feito independentemente de divisas ou limite de propriedade. quando de interesse público.

Parógralo único - Entende-se por uso adequado o odoçõo de um conjunto de próticas e procedimentos que visem a conservaçõo, melhoramento e recuperoçõo do solo, atendendo o funçao sócioeconômica da propriedade.

Ar!. 7" Ao poder público estadual compete:

- estabelecer a política de uso racional do solo agrfcola;

~

li - prover de meios e recursos necessórios aos 6rgõos e enffdades competentes a desenvolver a política de uso adequado do solo agrfcola;

Ili - fiscalizar e fazer cumprir as disposições da presente Lei:

Arl. 8° - As entidades públicas e empresas privadas que utilizem o solo ou subsolo em óreas rurais sujeilas ou em processo de desertificaçõo só poderõo funcionar desde que evitem o prejuízo do solo agrícola por erosõo, ossoreomento, contominoçõo, rejeites, depósitos e outros danos, sendo responsabilizado pelos mesmos.

Arl. 10 - As queimados deverõo ser evitados e só serõo tolerados quando autorizados previamente pelo Superintendência de Adminislroçõo do Meio Ambiente - SUDEMA desde que:

1 - coroclerizem medida fitossonilório que exijo destruiçõo de restos culturais;

li - problemas de ordem saciai exijam o suo prótica em coróter transitória.

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biológica e do nível de matéria orgõnica, deterioraçõo da estrutura do solo e compactaçõo do solo. reduzindo o rendimento das colheitas.

Ar!. 12 - Todos os órgõos de assistência técnica do poder público estadual ao meio rural deverõo ter em sua finha de trabalho a educaçõo conservacionista.

Arl. 13 - Os órgõos de pesquisa e instituições científicos oficiais, no õmbito estadual, terõo licença permanente para a coleta de material e para experlmentaçõo com qualquer tratamento do solo. bem como escavações para fins científicos.

Ar!. 14 - O descumprimento dessa Lei sujeitaró o(s) infrolor(es) às seguintes penalidades:

1- multa de 1O (dez) olé 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado da Porafba - UFR' s/PB:

li - o ressarcimento dos serviços realizados pelo Estado para promover a recuperaçõo das óreas em processos de desertificaçõo ou degradaçõo.

Ar!. 15 - O infrolor lerá um prazo de 30 (trinta) dias. o partir da ciência do outuoçõo, para apresentar defeso dirigida ao Secretário da SEMARH. podendo, nesse prazo, ter vistos dos autos.

a - não for apresentada defesa ou o compromisso de que

trata o parágrafo 1º deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da autuação;

b - a defesa não for acolhida ou o projeto técnico de conservação do solo agrícola não for executado corretamente e dentro do prazo previsto;

c - não for aprovado o projeto técnico de conservação do

solo agrícola ou não for providenciada sua correção no prazo fixado.

- causar erosão:

freqüentes.

li - provocar desertificoçõo;

Ili - degradar os corocferfsticos físicos, químicos e biológicos do solo agrícola:

Ar!. 17 - As muitos deverõo ser recolhidos poro o Fundo Estadual de Meio Ambiente,

Ar!. 18 - As contravenções oo disposto nesta Lei, aplico-se o disposto no Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, quando cabíveis,

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Ar!. 19 - Esta Lei entrará em vigor na dato de sua publicoçõo. revogados os disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA. em Joõo Pessoa, 07 de outubro de 2003; 114° do Proclomaçõo da Repúbtlco.

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Governadora em Exercício