Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6820, de 16 de dezembro de 1999
Lei nº 6820/1999
LEI N.º 6. 820 , DE 16
* ESTA.DO DA. PARAÍBA.
DE DEZEMBRO DE 1999
Autoriza Abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente - Lei N.º 6.711, de 29 de dezembro de 1998, créditos suplementares até o limite de R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), por remanejamento de dotações orçamentárias, entre os diversos órgãos da Administração Estadual, de acordo com o Art. 43,
§ 1ºinciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de dezembro de 1999; 1100 da Proclamação da República. Pub!:,-.,~d,) 1
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