Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5642, de 28 de agosto de 1992
Lei nº 5642/1992
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GOVERNO DA PARA1BA
LEI N. 0 5.642 , de 28 de agosto de 1'll2
Altera dispositivos da Lei no 5.633, de 30 de julho de 1992, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10nn a seguinte Lei:
Art. 10.
- O inciso II, do parágrafo lo e o inciso II do parágrafo 20, do artigo 40, da Lei no 5.633, de 30 de julho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 40 - omissis
§ lQ -
omissis I - omissis
IIprazo: até 30 anos;
§ 20º- omissis
Iomissis
IIprazo: até 30 anos;"
Art. 20.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 28 de agosto de 1992; 1040 d roclamação da República.
Secretário das Finanças
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