Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4859, de 9 de outubro de 1986
Lei nº 4859/1986
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.859 de 09 de ' outubro de 19 86 Introduz modificações na Lei nº 4.144, de de junho de 1980, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- Os cargos da categoria funcional TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO, do Tribunal de Contas do Estado, ficam redistribui dos nas Classes "A", "B" e "C", obedecida a seguinte disposição. a) - - na Classe "A" 23 (vinte e três) cargos;
b)nas Classes "B" e "C" 52 (cinquenta e dois) car gos sem limite individual de classes.
Parágrafo único- O Tribunal de Contas do Estado da através de resolução, promoverá a inclusão dos atuais integrantes categoria funcional Técnico de Controle Externo nas classes de que tra ta este artigo, observado, rigorosamente, o principio da hierarquia sa larial, em face da situação atual.
Art. 28.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de julho do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. soa, 09 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João de outubro de 1986; 989 da Proclamação da República, pes MILTON BEZERRA CABRAL GOVERNADOR 02 60
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 1/1/0/1986 SECRETARIA DO GOVERNO Edme