Lei Estadual da Paraíba nº 4436, de 5 de novembro de 1982

Lei nº 4436/1982

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GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.436 de 05 de novembro de 1982 ' Altera denominação de Secretaria do Estado e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Secretaria de Energia e Recursos Minerais, criada através de Lei nº 4.183, de 07.11.1980, passa a denominar-se SECRETARIA DAS MINAS, ENERGIA E MEIO AMBIENTE.

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário, Lei entra em vigor na data de sua publicação. esta PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 05 de novembro de 1982; 94° da Proclamação da República. klours geweld CLOVIS BEZERRA CAVALCANTI GOVERNADOR ALDINO LUCAS GAUDÊNCIO Secretário das Minas e Energia

PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em ORL Harpa rugs

GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.436 ' de 05 de novembro de 19 82 cretaria do Estado e dá providências. Altera denominação de Se outras

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- denominar-se A Secretaria de Energia e Recursos Minerais, criada através de Lei nº 4.183, de 07.11.1980, passa a SECRETARIA DAS MINAS E ENERGIA.

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. soa, 05 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pesde novembro de 1982; 94º da Proclamação da República. C CLÓVIS BEZERRA CAVALCANTI GOVERNADOR ALDINO LUCAS GAUDÊNCIO Secretario das Minas e Energia

PUBL Em /e DESTA DATA $ 1782

ESTADO DA PARAIBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa GP/Ofício no 833/82 mnsl. João Pessoa - Pb. Em 27 de outubro de 1982. Senhor Governador: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para os fins Constitucionais, o Projeto de Lei nº 41/82, aprovado por esta Assembléia Legislativa em sessão realizada no dia 27 do corrente, o qual "Altera denominação de Secretaria de Estado e da outras providências". ' Ao ensejo apresento a Vossa Excelência os meus protestos da mais alta estima. Excelentíssimo Senhor Dr. Clóvis Bezerra Cavalcanti

DD. GOVERNADOR DO ESTADO Palácio dos Despachos Nesta/ (Fernando Paulo Carrilho Milanez) PRESIDENTE

PROJETO DE LEI Nº 41/82 Altera denominação de Secreta ria do Estado e da outras pro_ vidências.

Art. 1.

- A Secretaria de Energia e Recursos Minerais, criada através de Lei nº 4.183, de 07.11.1980, passa a denominar-se SECRETARIA DAS MINAS E ENERGIA.

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 27 de outubro de 1982. BANO IONC: 05/11182 lebnissen GOVERNATION Excoceed (FERNANDO PAULO CARRILHO MILANEZ) PRESIDENT: LACERDA NETO) ? Secretario Secretário i de ( ORLANDO ALMEIDA). 7578 Secretário

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