Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4409, de 10 de agosto de 1982
Lei nº 4409/1982
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.409 ' de 10 de agosto de 19 82 Estende as vantagens da Lei 4.361, de 18 de dezembro de 1981, que reestrutura o Grupo Serviços Juridicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1.
As vantagens que foram conferidas pela Lei nº 4.361, de 18 de dezembro de 1981, regulamentadas pelo Decreto 9.425, de 14 de abril de 1982, são extensivas aos Procuradores do Estado, Advo gados de Oficio e Assistentes Jurídicos contratados, administrativamente, até a data da publicação da presente Lei. -
Art. 2.
A presente Lei entra em vigor na data que for publicada, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DC GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, Pessoa, 10 de agosto de 1982; 949 da Proclamação da República. em em João CIÓVIS BEZERRA CAVALCANTI GOVERNADOR Ananias Pordeus Gadelha SECRETÁRIO DO INTEL JOR E JUSTIÇA Milton Venancio de Sousa SECRETÁRIO DAS FINANÇAS
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Ena 14 / 1982