Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4176, de 17 de outubro de 1980
Lei nº 4176/1980
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.176 de de de 19 80 ' 17 outubro Dispõe sobre a progressão funcional, de que trata a Lei nº 3.900, de 28 de junho de 1977, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Para efeito da progressão funcional prevista no art.8%, alínea "b", da Lei nº 3.900, de 28 de junho de 1977, sera considerado o tempo de efetivo exercicio no Cargo e/ou no exercício de Cargo eletivo.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de outubro de 1980; 929 da Proclamação da República. Foi republicação. ( Tarcisio de Miranda Burity ) GOVERNADOR ( Osvaldo Trigueiro do Vale ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 4.176 DE com o art. 36 e 31 Lei: ESTADO DA PARAÍBA 15 17 DE outubro DE 1980 Dispõe sobre a progressão fun cional, de que trata a Lei nº 3.900, de 28 de junho de 1977, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Paraíba :
Faço saber que, nos termos do art. 60, inciso III, combinado
§ 2º, da Constituição do Estado, sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1.
a seguinte redação: - O Art. 1º do Projeto de Lei nº 53/80, passa a ter - Para efeito da progressão funcional prevista 8°, alínea "b", da Lei nº 3.900, de 28 de 1977, será considerado o tempo efetivo exercício no cargo e/ou no exercício de cargo eletivo. art. no de
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de outubro PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de 1980; 92° da Proclamação da República. ( Tarcísio de Miranda Burity ) GOVERNADOR REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Publicado no D.O. de 24.10.1980 ( Osvaldo Trigueiro do Vale ) SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO