Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3846, de 1 de junho de 1976
Lei nº 3846/1976
Art. 19.
Fica criada a Insignia do Governador do Es tado da Paraíba. - -
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.846 de 18 de junho de 19 76 Cria a Insignia do Gover nador do Estado da Paraíba e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Insignia de que trata o artigo anterior, baseia-se na Bandeira da Paraíba e divide-se em dois campos iguais, um negro e outro vermelho, com a legenda NEGO, circundados por uma orla branca e encimados por dois bastões simples, cruzados,com uma estrela na parte superior e central do cruzamento, tudo branca. dimensões:
Art. 39.
A Insignia do Governador tem as - 1. Tamanho normal:
a)Dimensão total: 0,90 x 1,25 m;
b)Largura da orla: 0,10 m;
c)Comprimento do bastão: 0,90 m;
d)Diâmetro de cabeça do bastão: 0,10 m;
e)Altura da cabeça do bastão: 0,05 m; em cor seguintes
f)Diâmetro da parte superior do bastão: 0,05 m;
g)Diâmetro da parte inferior do bastão: 0,03 m;
h)Diâmetro da estrela: 0,20 m;
No OFICIAL DESTA DAin 021 06 Monias
2. 2. Tamanho reduzido:
a)Dimensão total: 0,25 x 0,35 m;
b)Largura da orla: 0,026 m;
c)Comprimento do bastão: 0,25 m;
d)Diâmetro da cabeça do bastão: 0,025 m;
e)Altura da cabeça do bastão: 0,015 m;
f)Diâmetro da parte superior do bastão: 0,013 m;
g)Diâmetro da parte inferior do bastão: 0,008 m;
h)Diâmetro da estrela: 0,055 m.
Art. 49.
- ao A Insignia do Governador, em tamanho normal, estará içada sempre que o Governador do Estado estiver presente Palácio, e a Insignia em tamanho reduzido será colocada na frente e à esquerda da viatura que conduz o Chefe do Poder Executivo.
Art. 59.
Chefe do Poder Executivo baixarā Decreto regulamentando a presente Lei, dentro do prazo de 30 dias, a do início de sua vigência. -> -
Art. 68.
Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário. 19 de junho contar sua Palacio do Governo do Estado da Paraíba, João Pessoa, de 1976; 889 da Proclamação da República. 2.3 Sy
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.