Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3598, de 14 de novembro de 1969
Lei nº 3598/1969
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.598 ' de 14 de novembro de 19 69 Autoriza a abertura de crédito especial e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Viação e Obras Públicas crédito especial de até NCR$ 300.000,00 (trezen tos mil cruzeiros novos) destinado a ocorrer as despesas com a execução da Lei no 3.513, de 28 de dezembro de 1967.
Art. 28.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 14 de novembro de 1969; 819 da Proclamação da República, 74
VECADO NO F PESTA DATA