Lei Estadual da Paraíba nº 3391, de 31 de dezembro de 1965

D. OF 13 19.66

GOVERNO DA PARAÍBA VETO PARCIAL Usando da faculdade que me outorgan os arts. 52, inciso II, e 33, § 1º, da Constituição do Estado, sanciono apenas parcialmente o Decreto Legis lativo nº 129, de 16 de dezembro de 1965, originário do Projeto de Lei nº 459/65, que estende aos professôres e funcionários dos Ginásios e Colégios Estaduais, Os benefícios da Lei nº 3.083, de 8 de outubro de 1963. Veto, com efeito, o parágrafo único do art. 1º, do ato em aná lise, visto fugir à tecnica da boa redação legislativa. Ora, o referido parágrafo estende, em igualdade de condições, os benefícios da Lei nº 3.083/63 a TODOS os Ginásios e Colégios do Estado, dispositivo esse que, por si só, dispensaria que se contém no "caput" do art. 1º, ao qual, todavia, se subordina e pertence. De veria, então, a matéria do mencionado parágrafo constituir o art. 1º, com, lògicamente, ficaria também contemplado o Ginásio Estadual de Guarabira. há uma evidente incongruência: o geral subordinado ao particular. o que, No caso, • Veto, ainda, todo o art. 2º, uma vez que seria inconstitucional e ilegítimo o Poder Executivo, mesmo com prévia autorização legislativa, criar cargo público por Decreto, no âmbito da administração centralizada ou direta Os cargos públicos, sabe-se, devem ser criados, sempre e diretamente, por lei pró pria, e nunca através de autorização do Poder Legislativo, como verbi gratia ocor re na hipótese de concessão de pensões, subvenções, auxílios e casos assemelha - dos. Con estas razões, devolva-se o Decreto 129/65, à Egrégia As sembléia Legislativa do Estado, para os efeitos previstos na Carta Política Estadual. Palácio do Governo do Estado da Paraíba em João Pessoa, 31 de Dezembro de 1965; 77° da Proclamação da República. (Governador)