Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3236, de 11 de dezembro de 1964
Lei nº 3236/1964
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.236 de 11 de dezembro de 1964
Autoriza o Governo do Estado a elevar pensão concedida em favor de Noemi de Holanda Mariz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a elevar paconcedida ra Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) mensais, a pensão em favor de Da. Noemi de Holanda Mariz, viúva do ex-Deputado Estadual e ex - -Interventor do Estado, José Marques da Silva Mariz.
Art. 29.
- Para fazer face ao que dispõe o artigo anterior , ' fica o Governador do Estado autorizado a abrir, pela Secretaria das Finanças no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzelros).
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publi - - cação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 11 de Dezembro de 1964; ano 769 da Proclamação da República.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.