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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 3095, de 5 de novembro de 1963

Lei nº 3095/1963

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GOV~RNO DA PARAIBA

LEI N: 3.095 ,de 5 de novembro de 19 63

Cria o munic{pio de Santana de Manguei ra e dá outras providênciaã.

o GOVERNADOR 00 ESTADO DA PARAIBA,

Faço saber que o Poder Legislativo dscreta e eu promulgo _. , a seguinte Lei ;

Art . 19 - Fica criado o município de Santana de Mangueira,

tendo por sede a atual vila do mesmo nome, que fica elevada à categoria de ci -

dade.

unico

Art. 29.
- Fica extinto o Sub-Comissariado de Pollcia do an

tigo distrito de Santana de Mangueira e criado no seu lugar o Comissariado de

pol{cia do munic{pio de igual denominação, com os respectivos suplentes, na

forma estabelecida pela Lei Estadual em vigor.

Art. 39.
- Para fazer face às despesas decorrentes da exe -

cução da presente Lei, fica, desde logo, o Poder Executivo autorizado a abrir

um crédito especial da imporiância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Art. 49.
- Fica criado no munic{pio de Santana de Manguei -

ra uma Coletoria Estadual, com os cargos em comissão de Coletor e Tesoureiro.

Art. 59.
- As eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Ver'!..

adores realizar-se-ão em data designada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 69.
- A instalação do munic{pio dar-se-á com a posse

dos Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos, em data designada pela Tri -

bunal Regional Eleitoral.

Art. 79.
- EBta Lei entrará em vigor na data de sua public~

çao, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado da Paraíba, em João Pessoa,

5 de novembro de 1963; 759 da Proclamação da República.

ES T AD O D A P A RA IBA

DI AR i O OFiCIA L

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