Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3042, de 7 de junho de 1963
Lei nº 3042/1963
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.012 ' de 7 de junho de 1963
Autoriza a con cessão de auxílio ao Ginásio Nos sa Senhora do Rosário de Alago a Grande.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
Fica o Governo do Estado autorizado a con ceder um auxílio ao Ginásio Nossa Senhora do Rosário de Alagoa Grande, até a importância de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 2.
- Para ocorrer às despesas da presente Lei̟ o Executivo Estadual fica autorizado a abrir pela Secretaria das Finanças crédito especial correspondente à importância acima mencionada.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. soa, 7 de junho Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pes de 1963; 75% da Proclamação da República.
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