Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3012, de 17 de abril de 1963
Lei nº 3012/1963
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.012 de 17 de Abril de 1963 ' Autoriza a abertura de créditos suplementares até a importância de Cr$ 100,000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos até à importância de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), suplemen tares às dotações constantes da Lei nº 2.208, de 7 de Dezembro de 1959, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1960, cuja vigên - cia foi prorrogada para o exercício em curso.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 17 de Abril de 1963; 75° da Proclamação da República. 1. xed
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA 4. 1163 Em 181. D f
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.