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Lei Estadual da Paraíba nº 2627, de 18 de dezembro de 1961

Lei nº 2627/1961

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unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 52. Art. 6.
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LEI N ~2 .627, d. 18 d. Dezembro d. 19 61.

Cria o municipio de Condado e dá outras p rovidên cias.

o Governaclor rio Estado da PCirafba: Fa ço saber que o Poder Legislativo decreta e e u s anciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica criado o mun icipio de Condado, tendo por séde o distrito do mesmo n ome que passará à categoria de cida de.

unico

Art. 2.
Q - As eleições para Prefei to, Vice-Prefeito e Vereadorss rea liza r-se-ao em data designada pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, de acôrdo com a Legis l açã o em vigôr.
Parágrafo único- Se rá de sete (7) o número de Vereado - res à Câmara Munici pal do mun icípio Or a cri ado .
Art. 3.
Q - Fica extinto o Sub-Comissa ri ado de Polícia do antigo distrito de Condado e cria do em s eu lugar o Comissariadode Polícia do município de Condado, ora criado, co m os respectivos - suplentes na forma da Lei vi gente . 1 :.' : ., i ,: ,':\

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Art. 4.
2 - Para ocorrer às despesas c om a execuçao da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até a importância de ~ JOO.OOO,OO (trezentos mil cruzeiros) ·
Art. 52.
- En q uanto nao se verificarem as eleições p a ra Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do município, o Poder Executivo será exercido por um Prefeito nomeado pelo Govern a dor do Estado, Q qual, além das atríbuições definidas em Lei, poderá ~ laborar o orçamento e expedir Decretos-Leis "ad-referendum" da Câmara Municipal.
Art. 6.
2 - Esta Lei entrará

/ -

em--vrgôr na dita sua pu - blicação. revogando-s e as dis sições em c ')ntrário.

Palácio do Govêrno do Es t ad o da Paraíba, em oao Pes soa 18 de Dezembro de 1961; 22 da Proclamação da RfrPublica.

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