Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 14738, de 8 de outubro de 2026
Lei nº 14738/2026
Certifico, para os devidos fins que esu
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 00 ESTADO DA PARAÍBA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Dá nova redação ao § Io do art. 11 da Lei n° 10.259, de 09 de janeiro de 2014, na forma que especifica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA,
Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § Io do Art. 196 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7o do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
Art. Io O § Io do art. 11 da Lei n° 10.259, de 09 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 08 de outubro de 2026.