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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 14738, de 8 de outubro de 2026

Lei nº 14738/2026

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Art. 11. Art. 2.
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Certifico, para os devidos fins que esu

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 00 ESTADO DA PARAÍBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Dá nova redação ao § Io do art. 11 da Lei n° 10.259, de 09 de janeiro de 2014, na forma que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA,

Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § Io do Art. 196 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7o do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. Io O § Io do art. 11 da Lei n° 10.259, de 09 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.
§ IoA promoção funional aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 08 de outubro de 2026.

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