Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 14736, de 7 de outubro de 2026
Lei nº 14736/2026
Nesta página
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ESTUDANTE-PACIENTE TÍTULO III – DO PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA DO ESTUDANTE-PACIENTE ONCOLÓGICO TÍTULO IV – DA PROTEÇÃO EDUCACIONAL TÍTULO V – DO ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL TÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Certifico, para os devidos fins que asté
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Nesta. Data .^ Q iL / _ _ |(2 / rk£$£ l n ... Qerencia írxecutiva de Registro de Ato? leg islação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA
Institui o Estatuto do Estudante-Paciente Oncológico no Estado da Paraíba e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ESTUDANTE-PACIENTE
r
TÍTULO III
DO PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA DO ESTUDANTE-PACIENTE ONCOLÓGICO
TÍTULO IV
DA PROTEÇÃO EDUCACIONAL
TÍTULO V
DO ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL
4/5"
TÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de outubro de 2026; 138° da Proclamação da República.
LUCAS RIBEIRO Assinado de forma
digital por LUCAS NOVAIS DE RIBEIRO NOVAIS DE ARAUJO '08447 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.10.09 960420 13:59:59 -03'00'
LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
Governador
5/5 ESTADO DA PARAÍBA"
VETO PARCIAL
Senhor Presidente da Assembléia Legislativa da Paraíba,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § Io do
art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi vetar o
art. 9o, o art. 10, o art. 12, o art. 22 e o art. 23 do projeto de lei n° 7.462/2026, de autoria do Deputado Estadual Wilson Filho, que "Institui o Estatuto do Estudante-Paciente Oncológico no Estado da Paraíba e dá outras providências".
RAZÕES DO VETO
O projeto de lei n° 7.462/2026 pretende instituir o estatuto do estudante-paciente oncológico no estado da Paraíba e dá outras providências.
A proteção de crianças, adolescentes e jovens submetidos a tratamento oncológico, bem como a preservação de sua continuidade educacional, constitui objetivo de elevada relevância pública. O veto parcial ao projeto de lei decorre, contudo, de vícios formais e orgânicos presentes na forma de instituição e execução do Estatuto, especialmente nos dispositivos que criam programa administrativo, atribuem competências a Secretarias de Estado e alteram parâmetros nacionais de frequência e retenção escolar.
O veto aposto encontra-se fundamentado no Parecer Jurídico n° 1.885/2026, emitido pela Secretaria de Estado da Educação (SEE).
De pronto, o projeto de lei não se limita a estabelecer
I
diretrizes gerais de proteção educacional. Seus arts. 9o, 10, 12, 22 e 23 estruturam programa estadual, definem sua metodologia de execução, determinam a designação de professores especializados, impõem capacitação, campanhas, estrutura administrativa e atuação integrada entre as Secretarias de Estado da Educação e da Saúde.
O art. 9o cria o Programa Estadual de Educação Continuada do Estudante-Paciente Oncológico. O art. 10, por sua vez, determina que o programa seja executado por meio de classes hospitalares, atendimento pedagógico domiciliar, plataformas digitais, ensino híbrido, acompanhamento remoto por professores da rede estadual e fornecimento de material pedagógico adaptado.
O art. 12 autoriza a Secretaria de Estado da Educação a designar professores especializados para atuação em hospitais, casas de apoio e residências. Já o art. 22 estabelece competências diretamente atribuídas ao Poder Executivo, incluindo a implementação de políticas públicas permanentes, a capacitação continuada de professores, a integração de ações entre saúde e educação, a realização de campanhas e a garantia de estrutura mínima para execução do programa.
O art. 23 impõe atuação integrada entre a Secretaria de Estado da Educação e a Secretaria de Estado da Saúde.
Esses comandos interferem diretamente na organização, no funcionamento e nas atribuições de órgãos da Administração Pública estadual. A matéria, portanto, não pode ser examinada apenas sob a perspectiva do mérito da política pública, mas também à luz das regras constitucionais de iniciativa
ESTADO DA PARAÍBA
legislativa e de separação de poderes.
Tais matérias se inserem na competência exclusiva do Chefe do Executivo para legislar sobre a organização administrativa e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública conforme dispõem o art. 63, II, da Constituição Estadual, vejamos:
"
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que criem atribuições para órgãos da Administração Pública são formalmente inconstitucionais. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. (...) INICIATIVA PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão (...). 2. Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, § Io, II, "c" e "e") reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o
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funcionamento de órgãos administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente. (STF - ADI: 4288 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2020).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 11.750/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROJETO "ESCOTISMO ESCOLA". 3. Ofendem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo normas que criem atribuições para órgão da administração pública. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2807 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000031- 29.2003.1.00.0000, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/03/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-065 20-03-2020) (grifo nosso)
É salutar destacar que a eventual sanção de Projeto de Lei no qual se tenha constatado vício de iniciativa não seria apta a convalidar a inconstitucionalidade, conforme se infere do posicionamento firmado no Supremo Tribunal Federal:
"A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. Doutrina. Precedentes." (ADI 2.867, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305, Rei. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011; AI 348.800, Rei. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2009, DJE de 20-10-2009; ADI 2.113, Rei. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; ADI 1.963-MC, Rei. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-1999, Plenário, DJ de 7-5-1999; ADI 1.070, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-2001, Plenário, DJ de 25-5-2001. (grifo nosso)
Ademais, o projeto de lei prevê a execução de classes hospitalares, atendimento domiciliar, plataformas digitais, ensino híbrido, acompanhamento remoto, material pedagógico adaptado, designação de professores especializados, capacitação continuada, campanhas e estrutura mínima para o programa.
Apesar do art. 24 dispor que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Essa cláusula, entretanto, não comprova, por si só, a existência de dotação suficiente nem substitui os requisitos constitucionais e fiscais aplicáveis quando a proposição cria, expande ou aperfeiçoa ação governamental com aumento de despesa.
Contudo, o art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 exige, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro e declaração de adequação orçamentária e financeira:
A Constituição Federal também determina que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita seja acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro: Vejamos:
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O PL não apresenta estimativa de impacto, declaração de adequação ou demonstração específica de como seriam executadas as obrigações permanentes previstas nos arts. 10, 12, 22 e 23. .
Por fim, os objetivos de proteção educacional e de assistência ao estudante-paciente oncológico poderão ser avaliados pelo Poder Executivo mediante as vias constitucionalmente adequadas, inclusive por iniciativa própria ou por nova proposição legislativa que respeite a repartição de competências, as atribuições administrativas e os requisitos orçamentários aplicáveis.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o art. 9o, o art. 10, o art. 12, o art. 22 e o art. 23 do Projeto de Lei n° 7.462/2026, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembléia Legislativa.
João Pessoa, 0^ de outubro de 2026.
LUCAS RIBEIRO Assinado de forma
digital por LUCAS NOVAIS DE RIBEIRO NOVAIS DE ARAUJO'08447 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.10.09 960420 14:03:48 -03'00'
LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
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