Lei Estadual da Paraíba nº 14463, de 15 de maio de 2026

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Institui a prioridade de acesso aos benefícios dos serviços públicos e programas sociais às famílias com pessoas com Transtornos do Espectro Autista - TEA no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica instituído o acesso prioritário aos serviços públicos e programas sociais do Estado da Paraíba, às famílias com pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, na perspectiva da Lei Federal n° 12.764/2012 e da Lei Federal n° 13.146/2015.