Lei Estadual da Paraíba nº 14189, de 18 de dezembro de 2025

Lei nº 14189/2025

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Art. 1. Art. 2.

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~~_::_ Qerência Executiva de Registro de Atm legisiação da Casa Civil do Governado ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DAPARAISA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 12.227/2022.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA,

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da rejeição do Veto Total nº 356/2022 e da ausência de promulgação pelo Governador do Estado, nos termos do § 7° do art. 65 da Constituição Estadual c/c o art. 198 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 12.227/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1 º .............. ............... ·· ···· ·················· ········ ············· ·· ········· ·....... .

§ 1ºÀs Praças Militares Estaduais que se encontrarem nas graduações de cabo, 3º sargento, 2º sargento e 1º sargento na data de vigência da presente Lei, se aplicarão os seguintes interstícios:

Ias praças que se encontrarem na graduação de Soldado com tempo superior à 7 (sete) anos serão promovidos à graduação de Cabo e deverão apenas cumprir o interstício restante até o total de 14 (quatorze) anos de serviço para a promoção de 3º sargento;

IIas praças que se encontrarem na graduação de Cabo com tempo superior a 14 (quatorze) anos serão promovidos à graduação de 3º Sargento e deverão apenas cumprir o interstício restante até o total de 21 (vinte e um) anos de serviço para a promoção de 2º Sargento;

IIIas praças que se encontrarem na graduação de 3º Sargento com tempo superior a 21 (vinte e um) anos, serão promovidos 2º Sargento e deverão apenas cumprir o interstício restante até o total de 28 (vinte e oito) anos de serviço para a promoção de 1º Sargento;

IVas praças que se encontrarem na graduação de 2° Sargento com tempo inferior à 28 (vinte e oito) anos de serviço, serão promovidos à 1º Sargento quando atingirem esse período;

Vas praças que se encontrarem na graduação de 2º Sargento com tempo superior a 28 (vinte e oito) anos serão promovidos à graduação de 1º Sargento e deverão apenas cumprir o interstício restante para fins de promoção para reserva remunerada;

VIas praças que se encontrarem na graduação de l º Sargento independente do tempo restante de corporação, será promovido à graduação de subtenente no ato de sua transferência da reserva, independente de interstício.

§ 2ºUma vez alcançado por um dos incisos previstos no parágrafo anterior, a praça terá sua promoção regulada pelos interstícios previstos no caput do artigo.

§ 3ºO Governo do Estado da Paraíba terá um prazo de 04 (quatro) anos para que todas as promoções sejam adequadas aos interstícios mencionados no

§ 1º"

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 18 de dezembro de 2025.

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