Lei Estadual da Paraíba nº 14067, de 5 de novembro de 2025

Certifico, para o$ devidos fins que estó

L E ! foi publicada no D 0 E. Nesta Da 0£u M í-ÈMS Qerência Executiva de Registro de Ato; legislação d? Casa Civil do Governado

LEIN0 í k . O Ç l DE 0 5 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei n° 13.631, de 09 de abril de 2025, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O parágrafo único do art. Io da Lei n° 13.631, de 09 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"