Lei Estadual da Paraíba nº 13727, de 11 de junho de 2025

utotico, paraoeúettíos fins, que ecís

L EI foi publicada no D 0 E, Nesta Data-- J oL / 0(n f 3 j

ífrencia Executiva cie Registro de Atoí ESTADO DA PARAÍBA -soíslgcâo da Casa Civil rio Governado

Altera a Lei n° 12.791, de 02 de outubro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Aprendizagem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io O art. 12 da Lei n° 12.791, de 02 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Ari. 12. A Bolsa Pesquisa, Inovação ou Extensão Tecnológica será concedida a candidatos selecionados por meio de processo seletivo, regulamentado por meio de edital, realizado pela Secretaria de Estado da Educação, composto de uma etapa, de natureza classificatória, consubstanciada em atribuição de pontos ao currículo.