Lei Estadual da Paraíba nº 13349, de 27 de agosto de 2024

Lei nº 13349/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4.

3 artigos

CmtSico, pare oc dPWSos ftra, que sbu

L E»foi publicada no DO E, Nwtattou^Â E r ^ . / 0 S fotf)3J+

ESTADO DA PARAÍBA Gerencia Executiva deRooistrc de Ator

Leoteiaçào da Casa Civtt ao finvemsan LEI N° 4 3 . 3 4 9 . DE 3 A - DE AGOSTO DE 2024. AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Altera o quadro dos cargos efetivos da carreira do Ministério Público da Paraíba, previsto na Lei n° 11.189/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Art. Io Fica elevada para a entrância final a Promotoria de Justiça de Esperança.

Art. 2.

Ficam extintas as Promotorias de Justiça de Alagoa Nova, Gurinhém e Mari, de entrância inicial.

Art. 3.

Ficam transformados, no quadro da carreira do Ministério Público da Paraíba, os seguintes cargos:

a)de Promotor de Justiça de Gurinhém, de entrância inicial, em 4o Promotor de Justiça de Itabaiana, de entrância final;

b)de Promotor de Justiça de Mari, de entrância inicial, em 4o Promotor de Justiça de Sapé, de entrância final;

c)de Promotor de Justiça de Alagoa Nova, de entrância inicial, em 4o Promotor de Justiça de Mamanguape, de entrância final.

Parágrafo únicoAs atividades ministeriais desenvolvidas nas Comarcas de Alagoa Nova e Gurinhém ficam vinculadas, respectivamente, às Promotorias de Justiça de Esperança e Itabaiana.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor em Io de nov£ de 2024.

a PALÁCIO DO GOVERNO^BOESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, oUf de agosto de 2024; 136° da Proclamação da Repúblioa.

JOAO Aí ÍDO LINS FILHO

^ernador

Remissões do artigo